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1. TRG2019-10-14

   570/15.9JABRG-B.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   causa de pedir na prática do crime - responsabilidade extracontratual ou pelo risco -, o processo deve prosseguir para conhecimento do predito pedido (agora contra os habilitados sucessores do demandado), ainda

   • PEDIDO CÍVEL DEDUZIDO PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • FALECIMENTO DO ARGUIDO
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • FASE DE JULGAMENTO
2. TRG2019-02-25

   96/15.0GACRZ.G1

   Relator: JORGE BISPO

   pessoas, a moral ou a ordem públicas ou que, em alternativa, ofereçam sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos (art. 109º

   • ARMAS DETIDAS E APREENDIDAS A ARGUIDO
   • FALECIMENTO DO ARGUIDO
   • REGIME DE AQUISIÇÃO MORTIS CAUSA
   • ARTºS 37º DO RJAM E 109º DO CP