570/15.9JABRG-B.G1

Relator: PAULO SERAFIM

I. A extinção do procedimento criminal não gera, automaticamente, a extinção da

• PEDIDO CÍVEL DEDUZIDO PROCESSO PENAL
• PRINCÍPIO DA ADESÃO
• FALECIMENTO DO ARGUIDO
• EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• FASE DE JULGAMENTO