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    Fonte

    • Legislação (DR)99
    • Jurisprudência43
    • Arbitragem (CAAD)9
    • Pareceres (PGR)6
    • Direito da UE6
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • DR-I99
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    • CAAD-T8
    • PGR-CC6
    • UE6
    • TCAS3
    • TRC3
    • TCAN2
    • AT-IV1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2019164

    Descritor

    • ← todos
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
    • PENA2
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • FRAUDE FISCAL2
    • Nº 12
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA2
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO2
    • CO-AUTORIA2
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL2
    • SENTENÇA2
    • CRIME CONTINUADO2
    • MEDIDA DA PENA2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO1
    • EXCEPÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO1
    • IMÓVEL PENHORADO HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO EXECUTADO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR1
    • INQUÉRITO1
    • DIREITO DISCIPLINAR1
    • DIREITOS REAIS1
    • ACTOS DE EXECUÇÃO1
    • PROIBIÇÃO DE ANALOGIA1
    • CÚMULO JURÍDICO1
    • RESPOSTA1
    • CARTA POR PONTOS1
    • SANÇÃO ADMINISTRATIVA1