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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRACTA”.

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  • Fiscalização abstracta da legalidade4

    Fonte

    • Jurisprudência85
    • Arbitragem (CAAD)75
    • Legislação (DR)3

    Tribunal

    • CAAD-T74
    • TRG49
    • TRE21
    • TRC14
    • DR-I3
    • CAAD-A1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2019163

    Descritor

    • ← todos
    • Circular6
    • Pro rata6
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