TRG2019-01-24citado por 49370/15.5YIPRT.G1Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIASSumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obraNULIDADES DA SENTENÇATEMAS DE PROVAFACTOS INSTRUMENTAISACORDO DE PAGAMENTO DO IVAFORÇA PROBATÓRIA DE DOCUMENTO PARTICULAR