TRE2019-01-2223/16.8GAVVC.E1Relator: ANTÓNIO JOÃO LATASI - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do artINQUÉRITONULIDADESNULIDADE DA ACUSAÇÃOERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVAFACTOS GENÉRICOSPROVA INDIRECTA