126/18.4T8ORM.E1

Relator: ALBERTINA PEDROSO

I - Basta atentar na redação do n.º 1 do artigo 3

• CONTRATO DE SEGURO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• SEGURO DE VIDA
• DECLARAÇÕES INEXACTAS
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO
• FACTOS ESSENCIAIS