7839/15.0T8LSB.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º

• RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
• REVOGAÇÃO DE CHEQUE
• FACTOS ESSENCIAIS
• FACTOS COMPLEMENTARES
• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO