TRE
126/18.4T8ORM.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quando os factos considerados não constituem base suficiente para que o tribunal de recurso a possa igualmente extrair. V - Tratando-se, como é bom de ver, de factos essenciais ... alínea c), para suprimento da deficiência da decisão quanto aos indicados pontos de facto. (Sumário elaborado pela Relatora