TRE
1809/17.1T9STR.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
requerimento não cumprir essa exigência legal, fica-se sem saber - o arguido incluído-, que factos a imputar ao agente e como se pode defender perante um tal requerimento ... final, qualquer decisão instrutória. iii) para o efeito, o requerimento deve conter os factos, embora de forma sintética, que integram os elementos objetivo e subjetivo do crime. iv) não cumpre