1809/17.1T9STR.E1

Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

i) o requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito

• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• FACTOS CONCRETOS
• FALTA
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
• REQUISITOS
• INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO