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1. TRC2019-07-10

   5149/19.3YIPRT.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, al. a

   • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO