TRG
1012/15.5T8VRL-BC.G1
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): I – Caso o contrato-promessa não tenha sido resolvido
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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): I – Caso o contrato-promessa não tenha sido resolvido
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A circunstância de se dar como não provado determinado facto significa