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1. TRE2019-05-02

   3897/17.1T8LLE.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Não tendo a Apelante recorrido oportunamente do despacho que declarou extemporânea

   • REVELIA OPERANTE
   • EFEITOS
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • RESOLUÇÃO
   • COMPORTAMENTO CONCLUDENTE
2. TRG2019-02-28

   1761/16.0T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - Encerrado o processo, cessam todos os efeitos que resultam da declaração

   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • EFEITOS
   • COBRANÇA DE CRÉDITOS