387/18.9T8RGR.E1

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

prova da propositura e do teor de processos de execução fiscal exige a apresentação de certidões extraídas desses autos, os quais configuram documentos existentes em serviços do Estado

• INSOLVÊNCIA
• CONFISSÃO
• DOCUMENTOS
• FORÇA PROBATÓRIA PLENA