TRE
387/18.9T8RGR.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prova da propositura e do teor de processos de execução fiscal exige a apresentação de certidões extraídas desses autos, os quais configuram documentos existentes em serviços do Estado ... força probatória dos originais; III - A confissão mostra-se insuficiente para se considerarem provados factos relativos à propositura e ao teor de execuções fiscais, não fazendo prova contra o confitente