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1. TRG2019-03-25citado por 5

   103/14.4TACBT.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no

   • PREVARICAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • PERDA DE VANTAGENS OBTIDAS COM O CRIME
   • ARTºS 11 DA LEI 34/87
   • DE 16.07 E 110º
   • Nº 1
2. TRG2019-01-28citado por 1

   562/16.0GBVLN.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O conteúdo do ilícito p. e p. pelo art. 231.º

   • CRIME DE RECEPTAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTº 231º
   • Nº 1
   • DO CP
3. TRG2019-05-13

   305/14.3JAPRT.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma

   • CRIME DE CONTRAFACÇÃO
   • FORMA TENTADA
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ARTº271º
   • DO CP