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1. TRC2019-09-17

   166/17.0T8PNI.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 1380.º

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMPRA E VENDA
   • DISTRATE
2. TRE2019-06-12

   2029/17.0T8SLV-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção

   • HIPOTECA
   • DISTRATE
   • JUROS