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1. TRE2019-09-12

   3199/18.6T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • DISPENSA
   • ATESTADO MÉDICO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRC2019-01-29

   232/06.8TBMIR-D.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   A norma constante do nº7 do art. 6º do Regulamento das Custas

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • DISPENSA