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  1. TRG2019-12-17

    1677/19.9T8BRG.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    I - Não é a falta da denominada “Declaração de Actividade” que integra

    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
    • DECLARAÇÃO DE ACTIVIDADE
    • FOLHAS DE REGISTO
    • DISCOS

Fonte

  • Jurisprudência195
  • Fiscal — vinculativas (AT)21
  • Arbitragem (CAAD)12
  • Legislação (DR)6
  • Direito da UE1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRG96
  • TRE64
  • AT-IV21
  • TRC20
  • CAAD-T12
  • TCAS11
  • DR-I6
  • TCAN4
  • UE1
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2019236

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA7
  • TÍTULO EXECUTIVO6
  • INSOLVÊNCIA6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL6
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • REQUISITOS5
  • IMPUGNAÇÃO PAULIANA4
  • PAGAMENTO4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL3
  • FORÇA PROBATÓRIA3
  • PRESTAÇÃO DE CONTAS3
  • AUTORIDADE DO CASO JULGADO3
  • EXPROPRIAÇÃO3
  • SEGURO DE VIDA3
  • ABUSO DE DIREITO3
  • CONTRA-ORDENAÇÃO3
  • IRC3
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL3
  • ACIDENTE DE TRABALHO3
  • EMBARGOS DE TERCEIRO2
  • Isenções2
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2