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1. TRG2019-06-27

   160/18.4T8TMC.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artº

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • LABORAÇÃO FÁBRICA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL MUNICÍPIO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
2. TRG2019-03-28

   116/11.8TCGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • OFENSA DO CRÉDITO OU DO BOM NOME
   • TUTELA POST MORTEM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS