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1. TRE2019-09-12

   7755/17.1T8STB-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI

   • ÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • DESPESAS
   • COMPARTICIPAÇÃO
2. TRG2019-05-02

   6076/16.1T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A análise crítica da prova impõe uma ponderação objetiva e global

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • RECEITAS
   • DESPESAS
   • SALDO
   • ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA