3199/18.6T8PTM.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REJEIÇÃO
• DISPENSA
• ATESTADO MÉDICO
• DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS