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  1. TRG2019-10-28

    3598/18.3T9VCT.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    respetivos estatutos na defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos. IV) A Ordem dos Advogados, quando apresenta queixa pelo crime (semi - público) de procuradoria ... ação penal, não está a defender direitos fundamentais dos cidadãos, nem a defender qualquer interesse difuso. Neste caso, ela está defender, direta e imediatamente, os interesses dos seus associados, ainda

    • ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ISENÇÃO DE CUSTAS
    • DEFESA INTERESSES ASSOCIADOS
    • ARTº 4º
    • Nº 1
    • AL. G) DO RCP

Fonte

  • Jurisprudência32
  • Arbitragem (CAAD)16
  • Legislação (DR)8
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • CAAD-T16
  • TRG15
  • TRE9
  • TRC8
  • DR-I8
  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 201958

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
  • LEGITIMIDADE2
  • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA DO MºPº2
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
  • ACIDENTE DE TRABALHO2
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL2
  • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE1
  • TITULAR DE CARGO POLITICO1
  • CONCENTRAÇÃO1
  • CULPA PRESUMIDA1
  • ISENÇÃO DE CUSTAS1
  • INÍCIO DE CONTAGEM DO SEU PRAZO1
  • RESPONSABILIDADE PENAL1
  • ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO1
  • NEGÓCIO USURÁRIO1
  • Benefício da marinha mercante – Art1
  • PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA1
  • PLURALIDADE DE RÉUS1
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
  • DEVER DE RECUSA DE ORDENS ILEGAIS1
  • ACTIVIDADE INDUSTRIAL1
  • 47.º CIRC1
  • CONFERÊNCIA DE ASSINATURA1