3598/18.3T9VCT.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

quando exerçam, em concreto e especificamente, as suas atribuições de acordo com os respetivos estatutos na defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos ... interesse público, tendo em conta, nomeadamente, as atribuições que lhe são conferidas pelo seu estatuto

• ORDEM DOS ADVOGADOS
• ISENÇÃO DE CUSTAS
• DEFESA INTERESSES ASSOCIADOS
• ARTº 4º
• Nº 1
• AL. G) DO RCP