27/18.6T8BCL.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada

• VENDA DE BENS DE CONSUMO
• DEFESA DOS CONSUMIDORES
• FALTAS DE CONFORMIDADE
• RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
• DENÚNCIA
• CADUCIDADE