201/15.7T8BAO.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I – Ao contrato de compra e venda para consumo aplica-se, além

• COMPRA E VENDA PARA CONSUMO
• REGIME APLICÁVEL
• DEFEITOS DA COISA VENDIDA
• DIFICULDADES DE PROVA
• FAVORECIMENTO DO CONSUMIDOR (PRESUNÇÕES)
• REPARTIÇÃO DO ÓNUS (DE ALEGAÇÃO E) DA PROVA