1932/17.2T8BRG.G1

Relator: PAULO REIS

I - O regime jurídico que decorre do DL n.º 67/03 de

• VENDA DE BENS DE CONSUMO
• COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO
• DEFEITOS/DESCONFORMIDADE DE BEM IMÓVEL
• DENÚNCIA
• CADUCIDADE
• PRAZO DE EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITO