3276/16.8T8LRA-A.C1

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

I – Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas

• CUSTAS PROCESSUAIS
• VALOR SUPERIOR A €275.000
• REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA
• DISPENSA DE PAGAMENTO