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1. TRE2019-04-11

   2916/16.3T8STR-B.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Os pedidos e causas de pedir de conhecimento obrigatório são aqueles que

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
2. TRE2019-03-14

   2208/17.0T8PTM.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere

   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • REMISSÃO ABDICATIVA