583/13.5TBPRG-I.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de

• ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE PERMUTA
• DIREITO DE CRÉDITO (RESULTANTE DO INCUMPRIMENTO DE ALEGADO CONTRATO PROMESSA) E O DIREITO DE RETENÇÃO