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1. TRG2019-06-27citado por 1

   46229/18.6YIPRT.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - O contrato de prestação de serviço forense através do qual a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • SOCIEDADE ANÓNIMA COM CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
2. TRG2019-02-14

   2318/18.7T8BRG-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O contrato de prestação de serviço por via do qual alegadamente

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO