2758/16.6BELSB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário

• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA