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1. TRC2019-11-06

   4289/18.0T8PBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O sistema de carta por pontos [artigo 148.º do Código

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2019-09-17

   3244/18.5T8PBL-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Não padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • PRAZO
   • CONSTITUCIONALIDADE