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1. TRC2019-11-06

   4289/18.0T8PBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O sistema de carta por pontos [artigo 148.º do Código

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2019-10-08

   19/16.0IDBJA.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas

   • MULTA CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ADMINISTRADORES OU GERENTES
   • CONSTITUCIONALIDADE