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1. TRC2019-09-17

   3244/18.5T8PBL-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Não padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • PRAZO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2019-05-21

   713/18.0T8CBR-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O requerente de apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • DOCUMENTO COMPROVATIVO
   • JUNÇÃO
   • ÓNUS
   • CONSTITUCIONALIDADE