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1. TRC2019-11-06

   4289/18.0T8PBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O sistema de carta por pontos [artigo 148.º do Código

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2019-02-28

   3504/16.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   1. Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • LESÃO EFETIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE