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1. TRC2019-11-06

   4289/18.0T8PBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O sistema de carta por pontos [artigo 148.º do Código

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2019-10-08

   19/16.0IDBJA.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas

   • MULTA CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ADMINISTRADORES OU GERENTES
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2019-09-17

   3244/18.5T8PBL-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Não padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • PRAZO
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2019-05-21

   713/18.0T8CBR-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O requerente de apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • DOCUMENTO COMPROVATIVO
   • JUNÇÃO
   • ÓNUS
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRG2019-02-28

   3504/16.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   1. Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • LESÃO EFETIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE