2 resultados

1. TRE2019-12-19

   166/18.3GDPTM.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • BUSCA
   • CONSENTIMENTO
2. TRE2019-12-03

   60/17.5GGSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - A circunstância de a ofendida não ter denotado reacção mais incisiva

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • CONSENTIMENTO
   • VIOLÊNCIA