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1. TRG2019-10-24

   1037/17.6T8VCT.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil

   • CONDOMÍNIO
   • USO DAS PARTES COMUNS
   • DELIBERAÇÃO ANULÁVEL
2. TRC2019-02-20

   3125/17.0T8VIS.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da

   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCATÓRIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • CADUCIDADE
3. TRE2019-02-14

   1360/17.0T8ABF.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA