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1. TRG2019-10-17

   361/18.5T8PRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Impõe-se a intervenção de todos os interessados, no lado passivo

   • COMPROPRIEDADE
   • PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
2. TRE2019-06-27

   71/18.3T8ELV.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRAZO DE CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • COMPROPRIEDADE