1158/17.5T8VIS.C1

Relator: RAMALHO PINTO

I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local

• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
• COMPORTAMENTO CULPOSO
• PRESCRIÇÕES MÉDICAS
• FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• CADUCIDADE