1 resultado

  1. TRG

    2412/17.1T8BCL.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    estendem-se à condição resolutiva e ao prazo dentro do qual esta poderá ser exercida, dado que esse prazo contende com o núcleo essencial da condição resolutiva e essa condição ... deste, uma vez decorrido o prazo para o exercício da condição resolutiva, sem que esta tenha sido exercida. Assim, a condição resolutiva e o prazo dentro do qual esta poderá