7170/18.0T8GMR.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

1 – Não é admissível a junção, com as alegações de recurso, de

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
• RESOLUÇÃO CONTRATUAL
• CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
• INCUMPRIMENTO INSIGNIFICANTE OU DE ESCASSA IMPORTÂNCIA