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Relator: MANUEL CAPELO
não suscitada a questão relativa à comunicação e explicação do conteúdo da cláusula contratual geral, não pode nesse domínio abordar-se a questão da nulidade do contrato. IV - Porém ... âmbito dos poderes de conhecimento do tribunal, sendo de natureza oficiosa. V - A clausula de um contrato de seguro que restringe a cobertura relativa às inundações provocadas por chuvas
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Nada obsta à validade das cláusulas de um contrato de aluguer de
Relator: VÍTOR SEQUINHO
O disposto na alínea c) do artigo 19.º do Regime Jurídico
Relator: MÁRIO SILVA
1. O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Ao prescrever-se na al. d) do artigo 8º do DL
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Verbalizando duas testemunhas que, na manhã seguinte a uma tempestade, viram