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1. TRE2019-12-05

   2855/19.6YIPRT.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais

   • CITIUS
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • INJUNÇÃO
2. TRE2019-01-17

   1674/17.9T8STR-B.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • CITIUS
   • CORREIO ELECTRÓNICO