TRE
1599/18.0T8SLV-A.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e
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Relator: MANUEL BARGADO
I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º