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1. TRG2019-03-28

   1932/17.2T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O regime jurídico que decorre do DL n.º 67/03 de

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO
   • DEFEITOS/DESCONFORMIDADE DE BEM IMÓVEL
   • DENÚNCIA
   • CADUCIDADE
   • PRAZO DE EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITO
2. TRC2019-03-12

   190/15.8T8CNT.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMIDOR
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • PRORIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA