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1. TRE2019-12-13citado por 2

   1418/16.2TSTB.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • REMISSÃO ABDICATIVA
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
2. TRG2019-02-14

   995/16.2T8BGC.G2

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – O art. 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei

   • EMPREITADA
   • EXERCÍCIO DE DIREITOS POR PARTE DO CONSUMIDOR
   • PRAZOS DENÚNCIA DE DEFEITOS
   • PRAZOS EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITO
   • PRAZOS GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
   • DEFEITOS