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1. TRG2019-05-16

   819/15.8T8BGC.G2

   Relator: EVA ALMEIDA

   Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente

   • BALDIOS
   • REPRESENTAÇÃO
   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • DESPACHO PRÉ-SANEADOR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • MOMENTO DE CONHECIMENTO DE NULIDADES E EXCEÇÕES
2. TRG2019-02-07

   1292/12.8TBPTL.G2

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a

   • BALDIOS
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • OCUPAÇÃO ABUSIVA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA